TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO CÍVEL- IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) - LEI 9.250/95 (ART. 33) - BITRIBUTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O RESGATE PARCIAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM OUTRA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABLIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1- Houve o esvaziamento do pedido de transferência para estes autos dos valores depositados em conta judicial aberta à disposição do Juízo da 15ª Vara Federal nos autos do mandado de segurança nº 0042878-48.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042878-1). Importante considerar que tal fato não decorreu do levantamento dos valores pela FUNCEF, como assentado pelo Juízo a quo e defendido pela União, mas da transformação de tais depósitos em pagamento definitivo em favor da União, nos termos da Lei 9.703/98, conforme Ofício nº 1863C/2013/0625/SR2607RJ08, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 11/11/2013 (informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que aqueles autos, como estes, tramitaram na forma eletrônica). Por tais razões, torna-se desnecessário proceder à análise da respectiva pertinência. 2- Na hipótese, a documentação juntada aos autos comprova que a Autora contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, o que é suficiente para, eventualmente, declarar o seu direito a não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições (e respectivos rendimentos) vertidas nesse período. 3- Além disso, foi comprovada também a condição da Autora de beneficiária da FUNCEF e, como visto, a conversão em renda da União do depósito judicial do tributo questionado nos autos do mandado de segurança nº 0042878-48.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042878-1), o que equivale, para fins de restituição, ao seu pagamento. 4- Assim, e como o mandado de segurança anteriormente referido foi extinto por ilegitimidade passiva ad causam, sem que tenha havido, portanto, formação de coisa julgada em relação à questão da incidência de IR objeto dos autos, tem a Autora interesse em ajuizar esta ação para pleitear a restituição dos valores convertidos em renda da União. 4 - Apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, dada a inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura à hipótese, uma vez que não foi facultada à União a oportunidade de apresentação de sua contestação. 1