PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CONTÍNUA E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE PASSADEIRA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 56 DO TRF 2ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO NCPC. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em 13/01/2007, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- Analisando-se o laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 177/179, extrai-se que restou efetivamente comprovado que a segurada é portadora de lesão no pé direito, não podendo deambular normalmente devido à sequela de lesão no nervo fibular, não sendo passível de cura, sendo a lesão irreversível, tornando a paciente incapacitada totalmente para as suas ocupações habituais. Diante do quadro, faz jus a autora ao benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo do perito judicial. V- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. VI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VII- Em referencia aos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. VIII- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.