TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA. ÚNICO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO. LEI 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 2. A juntada de documentos como água, luz, telefone, dentre outros, é suficiente para caracterização de um determinado imóvel como bem de família (Precedentes dos Tribunais Regionais Federais). 3. Na hipótese vertente, a agravante colacionou aos autos cópias de contas de telefone e NET, com consumo regular, de boletos de pagamento do condomínio do prédio residencial e do seu plano de saúde, constando o imóvel em questão como residência; uma declaração prestada pela Administração do referido edifício, no sentido de que a mesma é moradora do local desde o ano de 1994; bem como cópias da certidão de nascimento de seu filho e de receitas médicas a ele destinadas, nas quais constam residir também o paciente no imóvel objeto de constrição. 4. Ademais, mediante as certidões elaboradas pela oficiala de justiça competente pela diligência de penhora no processo executivo, restou constatado que houve um período em que a executada residiu fora do país, mas o apartamento visado continuou servindo de moradia para sua família. 5. Quanto ao entendimento fazendário de que a penhora deve ser, por cautela, mantida até que seja comprovada a inexistência de outro imóvel da devedora no exterior, mister salientar que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o bem em que reside a família do executado é o único de sua propriedade (Precedentes STJ). 6. Portanto, havendo comprovação de que o imóvel penhorado serve à residência da recorrente e especialmente dos seus familiares e considerando a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar, deve o mesmo ser excluído do ato de constrição, diante da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1