TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP. ARTIGO 10, LEI Nº 10.666/03. TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE. METODOLOGIA. RESOLUÇÃO CNPS nº 1.316/2010. BONIFICAÇÃO. BLOQUEIO. EQUÍVOCO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, nos autos eletrônicos da ação ordinária, em epígrafe, objetivando a declaração de nulidade do "bloqueio da bonificação" da empresa autora, relativa ao FAP do ano de 2010, para fins de apuração do ano de 2011, e a condenação da União Federal a rever o parcelamento deferido através do procedimento administrativo, a fim de excluir as parcelas correspondentes à importância originada do indevido bloqueio da bonificação relativa ao FAP (competências relativas aos períodos denominados 01/11 a 13/11). 2. O artigo 10, da Lei 10.666/2003 criou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que incide sobre as alíquotas de 1%, 2% e 3%, da contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91), e destina-se ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 3. Bloqueio da "bonificação" relativa ao FAP em virtude de ter sido apurada a "taxa média de rotatividade" no percentual de 78,019%. Determinação contida na Resolução CNPS nº 1.316/2010, 4. A Previdência Social, atendendo ao pedido de informações da Procuradoria da Fazenda Nacional, reconheceu o equívoco cometido na apuração da "taxa média de rotatividade" da empresa e, após efetuar o recalculo das taxas de rotatividade dos anos de 2008 e 2009, concluiu que a taxa média apurada situava-se em patamar inferior a 75%. 5. Remessa necessária desprovida. 1