HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E EMISSÃO DE DEBÊNTURES SEM GARANTIAS SUFICIENTES (ART. 7°, III, DA LEI 7.492/86). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARCIALMENTE VERIFICADA. DENÚNCIA NARRA FATOS QUE, AO MENOS EM TESE, PODEM SE INSERIR NA MOLDURA TÍPICA DO CRIME DO ART. 7°, III, DA LEI 7.492/86. DENÚNCIA QUE NÃO DEMONSTRA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. I - A hipótese é de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal 0017642- 26.2014.4.02.5101 quanto ao paciente em relação aos crimes de associação criminosa e emissão de debêntures sem garantias suficientes. II - Para tanto, a impetrante sustenta que os fatos narrados pela denúncia seriam atípicos. Especificamente em relação ao suposto crime de emissão de debêntures sem lastro ou garantia suficiente, argumenta que: (i) "a conduta supostamente praticada por RICARDO ANDRADE MAGRO, em 20 de dezembro de 2010, configura verdadeiro indiferente penal"; (ii) "a legislação pertinente não exige qualquer tipo de garantia para a hipótese específica de emissão de debêntures"; e (iii) "no caso concreto, as garantias dos títulos emitidos pela GALILEO SPE, consubstanciadas em recebíveis dos alunos já matriculados no curso de Medicina da Universidade Gama Filho, eram efetivamente válidas". Já no tocante ao suposto crime de associação criminosa, aduz que "em que pese a inépcia da inicial, o especial fim de agir exigido pelo referido tipo penal claramente não se verificou ‘in casu’". III - A denúncia narra fatos que, ao menos em tese, podem se inserir na moldura típica do crime do art. 7°, III, da Lei 7.492/86. O paciente teriam sido um dos responsáveis pela idealização, estruturação e emissão de debêntures sem garantias suficientes no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões). IV - A teoria monista adotada por nosso Código Penal apregoa que "[q]uem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade" (art. 29 do CP). Em outras palavras, para que haja a responsabilização penal do agente em concurso de pessoas, não é preciso que aquele pratique todos os atos que compõem o iter criminis, bastando apenas que concorra para a prática do delito. V - Nesse contexto, para fins do presente writ, não servem como prova da atipicidade da conduta imputada as alegações de que o paciente não teria assinado pessoalmente a escritura de emissão ou que 1 teria se afastado do grupo GALILEO quando os fundos de pensão subscreveram as debêntures. VI - A discussão acerca do momento em que efetivamente ocorre a emissão de debêntures sem garantia não é essencial para o exame da pretensão da impetrante, porquanto em se tratando de concurso de pessoas, a responsabilização penal do agente não demanda que este pratique todas as etapas que em conjunto compõem o crime. VII - Ainda que a Lei 6.404/76 adote o critério da conveniência, deixando ao arbítrio da companhia emissora a escolha das garantias, fato é que no caso concreto a GALILEO SPE optou por constituir garantias e foi com base nessas condições que as debêntures foram oferecidas em esforços restritos e posteriormente subscritas pelos fundos de pensão. De sorte que, ao menos em tese, as debêntures emitidas podem ser definidas como sem garantia, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. VIII - Por outro lado, a impetrante está correta quando se insurge contra a imputação do crime do art. 288 do CP, na medida em que a denúncia afirma que os denunciados se associaram para a prática de crimes determinados, sem que tenha sido demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo. A hipótese narrada configura em verdade concurso eventual de pessoas e não associação criminosa. IX - Ordem parcialmente concedida, para trancar a ação penal originária quanto ao delito do art. 288 do CP em relação ao paciente e aos demais denunciados pelo mesmo crime, em idêntica situação, nos termos do art. 580 do CPP. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2