SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II - Os contratos celebrados entre a CEF e os autores excluídos do polo ativo da lide não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os referidos Agravados firmaram contrato de financiamento com a Agravante com cobertura do FCVS, os quais foram averbados no ramo 66 - apólice pública. Entretanto, os documentos acostados a fls.659/661 e 663 demonstram que as apólices dos agravados JOANA D'ARC ARAÚJO ALVEZ (procuradora da mutuária MARIA HELENA DA PENHA), LIGIA DA PENHA MIRANDA DE AZEVEDO, JANDERSON FRANÇA LACERDA E JOSÉ MILTON SOARES (cujo contrato de financiamento fora celebrado originariamente por DULCECLEA RAYMUNDA) foram excluídos do referido ramo em julho de 2005; julho de 1999, março de 1998 e março de 2000, respectivamente, o que descaracteriza as apólices como públicas. Dessa forma, revela-se a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal com relação a estes contratos, tendo a decisão agravada determinado, com acerto, a exclusão dos referidos autores do polo ativo da lide, determinando o prosseguimento do feito tão somente com relação à autora Ilha Viana Laurindo. III - Agravo de instrumento desprovido.