PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. AGRAVO. REQUISITO DO ART. 526 DO CPC/1973. DESCUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão omisso, que não aprecia a questão de ordem acerca da admissibilidade. 2. O acórdão embargado manteve a convocação do impetrante, formado em medicina e dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não-tributário, em 2006, pois reconvocado para o Serviço Ativo do Exército em 2014, aos 26 anos. Foi omisso, contudo, em relação ao descumprimento, pela União, agravante, do requisito de admissibilidade do art. 526 do CPC/1973, alegado e provado pelo agravado. 3. Prolatada sentença - concessiva da segurança - antes do julgamento dos aclaratórios, é evidente a perda do objeto, pois o acórdão embargado não produz mais efeitos. 4. Embargos de declaração prejudicados.