AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para a extensão da pensão por morte a beneficiária maior de 21 anos pela condição de cursar universidade. 2. A pensão temporária disposta no artigo 217, II, "d", da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito da instituidora, e revogado pela Lei 13.135/2015, previa a concessão de pensão temporária a pessoa designada até que completasse 21 anos de idade. Ressalte-se que em nenhum momento o referido dispositivo fez qualquer menção à possibilidade de se estender o benefício ao dependente até aos 24 anos pela condição de universitário. 3. Por outro lado, a jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de inexistir previsão legal para a extensão da pensão temporária por morte de servidor civil, o que corrobora o entendimento adotado pela decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido.