TRF2 0009643-62.2015.4.02.0000 00096436220154020000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 20 DA LEI 8.742-93. I - Faz jus à percepção do benefício assistencial
previsto no artigo 203 da Constituição da República àquele que comprovar o
preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 20 da Lei nº 8.742-93. II -
Se os laudos médicos coligidos aos autos atestam que a agravada é portadora
de enfermidade que afeta a sua capacidade laborativa, em caráter total
e definitivo, e se ficou demonstrado o estado de miserabilidade do núcleo
familiar no qual está inserida, deve ser deferida a implantação do benefício
assistencial em seu favor. III - Agravo provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 20 DA LEI 8.742-93. I - Faz jus à percepção do benefício assistencial
previsto no artigo 203 da Constituição da República àquele que comprovar o
preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 20 da Lei nº 8.742-93. II -
Se os laudos médicos coligidos aos autos atestam que a agravada é portadora
de enfermidade que afeta a sua capacidade laborativa, em caráter total
e definitivo, e se ficou demonstrado o estado de miserabilidade do núcleo
familiar no qual está inserida, deve ser deferida a implantação do benefício
assistencial em seu favor. III - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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