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Jurisprudência


TRF2 0009662-34.2016.4.02.0000 00096623420164020000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUR ÍD ICA . PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DESPACHO CITATÓRIO COMO TERMO A QUO DO PRAZO P RESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento que busca reformar decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento aos sócios em face da prescrição intercorrente havida no bojo da execução iniciada com a citação em 2005, c ujo pedido de redirecionamento ocorreu em 2011. 2. A recorrente entende que o prazo prescricional da pretensão de imputar aos sócios a responsabilidade subsidiária começou a contar a partir do momento em que se esgotaram as diligências em relação à executada e se descobriu o cometimento de atos em excesso de p oder pelos dirigentes da pessoa jurídica. 3. Deve ser mantida a decisão de piso, porquanto maior segurança assegura às relações jurídicas e por merecer respaldo jurisprudencial. Não há de se criar um prazo prescricional em relação ao contribuinte e outro para o responsável, pois a origem da dívida decorre do m esmo fato. 4. A citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. No caso concreto, a exequente, ora agravante, veio aos autos pleitear pela inclusão de corresponsáveis após o decurso dos cinco anos previstos no a rt. 174 do CTN. 5. Em face da tese adotada e tendo-se como premissa de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante i legalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece prosperar. 6. Agravo não provido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ________ _________ de 2016 (data do julgamento). SALETE Mar ia Polita MACCALÓZ Relatora 2

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 24/11/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : SALETE MACCALÓZ
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