ADMINISTRATIVO. CORREIOSSAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR CIRURGIA. D ANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o direito alegado pela autora de receber indenização por dano moral, em função da demora da ré e m autorizar procedimento cirúrgico indicado por seu médico. -Afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de benefício inserido em contrato coletivo de trabalho, consistente no fornecimento de serviços de saúde, tendo como destinatários finais os funcionários e aposentados dos Correios e Telégrafos, bem c omo a seus dependentes. -A jurisprudência pátria é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz, o qual deve abranger, quando necessário, o procedimento indicado pelo médico, bem como os materiais necessários ao mesmo, com vistas à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, I II, CRFB/88). -No caso em tela, verifica-se, quanto aos aspectos fáticos, que: 1) o médico da autora - Dr. Guilherme Wanderley, especializado em neurocirurgia e cirurgia de coluna - em 15/03/2012, solicitou autorização de internação, por um período previsto de três dias, para a cirurgia de hérnia de disco cervical, com substituição de corpo vertebral e artrodese via anterior, bem como a aprovação da relação de materiais necessários à mesma (fl. 18), tendo juntado relatório médico, segundo o qual a autora apresentava, na ocasião, mielopatia espondilótica cervical evoluindo com déficit neurológico progressivo e tetraparesia (fl. 17); 2) o pedido médico foi reiterado em 03/05/2012 (fl. 21), ocasião em que foi descrito o quadro de compressão medular e tetraparesia, com necessidade de tratamento cirúrgico de urgência devido ao risco de déficit neurológico definitivo; 1 3) no período de espera, a autora sofreu acidente vascular cerebral isquêmico (fl. 23) e esteve internada no Hospital São José/Teresópolis entre 26/05/2012 e 30/05/2012 devido a angina pectoris "por forte ansiedade, pois necessita ser submetida a cirurgia de implante de órtese na coluna e está há vários meses aguardando autorização do convênio médico" (fl. 24); 4) em 08/06/2012 teve alucinações, tendo sido internada em 12/06/2012, sem previsão de alta, constando do laudo de internação tratar-se de "Paciente com história de queda há 2 semanas, apresenta (...) (ilegível), cefaleia, náusea, tonteira, epistaxe. TC de crânio: pequeno foco de hemorragia frontal à direita"; 5) em 14/06/2012, com a paciente já internada em função do quadro acima descrito, houve nova reiteração do pedido, no qual seu médico asseverou que a paciente aguardava a autorização para a cirurgia há três meses e apresentava, então, quadro neurológico grave, que teria piorado progressivamente neste período, "com fraqueza das pernas, tendo sofrido diversas quedas, com traumatismo craniano", acrescentando que "Necessita de tratamento cirúrgico com urgência devido ao quadro clínico i ntenso e déficit neurológico progressivo" (fl. 22). -Tendo em vista a rápida evolução do quadro clínico da autora - o qual, inclusive, provocou quedas, que resultaram em traumatismo craniano, e quadro de ansiedade, que resultou em angina pectoris -, torna-se evidente que se tratava de cirurgia não eletiva, cumprindo ressaltar que, quando da primeira solicitação, ocorrida em 15/03/2012 (fl. 17), a previsão inicial era de três dias de internação, mas, devido ao agravamento de seu quadro e às complicações supracitadas, a paciente foi internada em 12/06/2012, sem previsão de alta (fl. 28), já por conta das complicações, sendo que, nesta data, a autorização ainda não havia sido deferida. Somente em 18/06/2012 foi deferida uma pré-autorização (fl. 76), ainda p endente de cotação de preços de materiais (fls. 77/79). -Não se mostra suficiente ao convencimento do julgador a afirmação de que a cirurgia era "eletiva", eis que sequer juntou parecer médico próprio que comprovasse tal circunstância. Ao contrário, segundo parecer médico juntado à fl. 75, a autora sequer foi periciada por médico dos quadros da ré. Ademais, mesmo que a cirurgia da autora não fosse de urgência, também não restou comprovado nos autos que o Hospital São José, de Teresópolis, estava credenciado para r ealizar somente cirurgias de urgência. - Configurado o dano, surge o dever de indenizar. -Em relação à fixação do valor da indenização pelo dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o montante a ser pago não constitua 2 enriquecimento sem causa. Sendo assim, a indenização devida à parte autora deve restringir-se, dentro do possível, à reparação dos constrangimentos injustamente infligidos, devendo o Magistrado orientar-se pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação (REsp nº 1245644, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011 e MC 017799, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, d ecisão monocrática, DJ de 22.03.2011). -Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante fixado pela MM Juíza de piso afigura-se razoável, razão por que mantenho-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a f im de determinar a justa compensação moral. - Recurso desprovido.