ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM FASE DE EXECUÇÃO. BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que concedeu ao agravante, peticionário do pedido de h abilitação, o derradeiro prazo de 20 dias para que apresentasse cópia do termo de inventariança.2. As verbas oriundas do cumprimento da obrigação, não recebidas pelo titular do crédito, integram o seu acervo hereditário. O entendimento dominante na jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que pertence ao espólio a legitimidade para agir nos autos sempre que o de cujus deixar bens, exceto nos casos em que a lei dispuser em sentido contrário (Lei nº 6.858/80 e art. 112, da Lei nº 8.213/91). Precedentes: TRF2 - 8ª Turma Especializada, AG 00138758820134020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 14/10/2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00123275720154020000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 17.3.2016; TRF2 - 7ª Turma Especializada, AG 00001615620164020000, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO NEIVA, DJE 8.4.2016; TRF2 - 7ª Turma Especializada, AG 01066153120144020000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 15.4.2015. 3. Ainda que possível, no caso concreto, a habilitação de herdeiro, não demonstrou o agravante a sua condição de sucessor do credor da ação originária. Em que pese invocar a sua condição de filho adotivo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal fato, o que por si só já inviabilizaria o deferimento de seu pleito. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1