AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.943-MA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEOPLÁSTICA INDÚSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a penhora online em face da agravante, por meio do sistema BACEN-JUD. 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela requerente, convém destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC/2015. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere. 4. A certidão de dívida ativa é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez. Tal presunção, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário. Essa prova deve ser cabal, capaz de convencer, por si, acerca da ausência de certeza ou liquidez na certidão de dívida ativa. Não pode haver margem para a dúvida. 5. Dessa forma, para excluir a certeza, o executado deverá provar, cabalmente, a inexistência do fato gerador da dívida tributária, ou os fatos ensejadores da decadência do direito ao lançamento, ou a omissão, no procedimento administrativo de constituição do crédito, tributário ou não, de sua origem. 6. In casu, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA. 7. Sobre as alegações de que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e de que a multa e os juros exigidos têm natureza confiscatória, tenho que as mesmas sugerem excesso de execução, hipótese ventilada no art. 535,IV, c/c art. 917,III do CPC/2015, oponíveis, portanto, por embargos à execução. Demandam discussão jurídica e dilação probatória, não apreciável em sede de ação executiva. 8. A discussão acerca do BACEN-JUD, como medida de constrição prioritária, encontra-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP nº 1.112.943 - MA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao 1 disposto no art. 620 do CPC. 9. Visto que se trata de medida a ser efetivada em conta da pessoa jurídica, não há risco de penhora sobre valores que correspondam a verbas alimentícias. 10. Com relação ao comprometimento do funcionamento da pessoa jurídica, entendo que essa situação só pode ser analisada após a efetivação da medida, para que se possa determinar que a penhora realizada causará realmente tal prejuízo para as atividades da agravante. 11. Por fim, em que pese a parte autora ter alegado a necessidade da juntada de processo administrativo pela exequente, vez que a elaboração da memória de cálculo depende de dados existentes em seu poder, não pode olvidar que, a princípio, é dever do interessado instruir seu pedido ou sua defesa, com os documentos necessários a comprovar sua tese. 12. A Lei n° 6.830/80, em seu art. 41, dispõe que o procedimento, que justificou a lavratura da CDA em questão, ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido 13. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração não conhecidos.