AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADIN. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela para que fosse suspensa a exigibilidade do débito referente ao processo administrativo 33902.174298/2008-44, no valor de R$ 238.127,37 (duzentos e trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), bem como a inscrição da empresa no CADIN ou em Dívida Ativa. 2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 273 do CPC/73 (art. 300 do CPC/2015). Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior. 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, especialmente quando ele impõe penalidade pela prática de infração apurada em processo administrativo que, em princípio, observou adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, o próprio agravante narra de exauriu a esfera recursal, tendo, em 5.9.2011, interposto recurso contra a decisão proferida pela Diretoria de Fiscalização da ANS, cujo julgamento confirmou a decisão anterior que havia imposto a penalidade de multa. Portanto, não existe nos autos prova inequívoca da presença da verossimilhança do alegado direito, mostrando-se necessária a dilação probatória para se aferir a ocorrência das irregularidades apontadas no processo administrativo. 4. O STJ consolidou o entendimento, em julgamento realizado em sistemática do art. 543-C, do CPC/73, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito (STJ, 1ª Seção, REsp 1140956, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010). Embora não exista previsão legal expressa, a jurisprudência desta Corte Regional tem aplicado, por analogia, à suspensão do crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 do STJ (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00004017920154020000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 14.7.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00022947120164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.7.2016). 5. A simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, para tanto, necessário comprovar, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.522/02, uma das seguintes situações: a) ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o 1 oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; b) suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00123652920144025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 16.5.2016). 6. Agravo de instrumento não provido.