EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE TÍTULO. CDA. SUPERVENIÊNCIA DE PARCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR, PRINCIPAL INTERESSADO, DE PROVIDENCIAR A BAIXA NO PROTESTO LEGITIMAMENTE REALIZADO À ÉPOCA. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/1997. 1. A possibilidade de se levar a efeito o protesto de Certidão da Dívida Ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 9.492/1997, incluído pela Lei n.º 12.767/2012, foi considerada constitucional pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5135, em 09/11/2016, sendo fixada a seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (ADI 5135/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) 2. Verificado que o protesto foi legitimamente realizado, pois não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito à época, é ônus do próprio devedor, maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto autorizado em decisão judicial em razão da sua posterior adesão a parcelamento. Precedentes: STJ, AGARESP 201302314018, LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/10/2013; STJ, EDAG 201100816282, RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DATA:11/03/2013; STJ, AGARESP 201201684574, ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DATA:21/11/2012; STJ, REsp 1015152/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 30/10/2012 3. Agravo de instrumento provido.