ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NA LEI 13.000/2014. OMISSÃO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DEMAIS VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. 1. Omissão alegada pela CEF reconhecida uma vez que, de fato, o acórdão não se manifestou sobre a questão da alteração legislativa contida na Lei 13.000/2014, no que diz respeito às hipóteses de intervenção da CAIXA em demandas nas quais se discuta seguro com apólice pública, ramo 66. 2. A Lei n.º 13.000/2014 tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. 3. Dessa forma, não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática, conforme tem se manifestado, aliás, a referida Corte Superior. 4. Não merecem ser providos os embargos declaratórios opostos pela Sul América pois, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 5. Desnecessário o prequestionamento quando a segunda embargante (Sul América) alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 6. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal providos. Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros desprovidos.