TRF2 0009808-90.2012.4.02.9999 00098089020124029999
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA
DE PROVA MATERIAL A COMPROVAR O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. I - A falta de prova para instruir a inicial
enseja o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição válida
do processo, com a possibilidade do autor intentar novamente a ação. II -
Recurso parcialmente provido para reconhecer a extinção do feito sem mérito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA
DE PROVA MATERIAL A COMPROVAR O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. I - A falta de prova para instruir a inicial
enseja o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição válida
do processo, com a possibilidade do autor intentar novamente a ação. II -
Recurso parcialmente provido para reconhecer a extinção do feito sem mérito.
Data do Julgamento
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
Mostrar discussão