ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. CEF. SUBTRAÇÃO DE VALORES. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. MULTA MAJORADA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEVER INCENTIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A presente Ação de Improbidade Administrativa foi movida em face do Apelado, que, ao exercer a função desempregado público da Caixa Econômica Federal - CEF, consciente e voluntariamente, subtraiu da referida estatal, em proveito próprio, a quantia de R$ 28.338,90 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), no ano de 2011, e R$ 35.157,00 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais), no ano de 2012, valendo-se da facilidade proporcionada por sua condição funcional. 2. A comprovação de que houve ato ímprobo se deu por meio do Inquérito Policial instaurado contra o Apelado, no qual este, ao ser interrogado, confessou ter praticado os atos descritos em cada um dos Relatórios Conclusivos Disciplinares e Civil, conforme consta às fls. 63/65 dos autos, o que resultou em sua condenação como incurso no art. 312, caput, do Código Penal, nos autos da Ação Penal 0009286.22.2012.4.02.5001. 3. Comprovado o ato ímprobo do Réu, o Juízo a quo proferiu sentença condenando-o ao "ressarcimento do valor atualizado de R$ 83.064,52 (oitenta e três mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à lesão ao erário e ao consequente enriquecimento ilícito; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e a perda da função pública, o que inclui o (s) cargos efetivos e /ou função (ões)/cargo (s) de confiança exercida (s) pelo mesmo por ocasião do trânsito em julgado da sentença". 4. O ato praticado pelo Apelado é grave, já que, por ser empregado público, possui a incumbência funcional em zelar pelo patrimônio da Sociedade. Deve, portanto, haver reforma na decisão proferida pelo Juízo a quo, no sentido de proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, conforme o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Quanto ao valor da multa fixado, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo que, aplicando uma dosimetria coerente, razoável e proporcional à magnitude da conduta e à culpabilidade do Réu, impõe-se a sua majoração, com base no que dispõe o art. 12 da referida lei. 6. In casu, verifico que o Apelado praticou condutas inseridas nos três incisos, o que torna razoável que a multa aplicada ao caso seja majorada para uma vez o valor do proveito patrimonial e do dano, perfazendo o montante de R$ 83.064,52 (oitenta e três mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). 7. Apelação conhecida e provida.