AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 1.234/50. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. Noutro giro, o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que deferiu a antecipação da tutela para reduzir a carga horária de trabalho semanal do servidor da ora Agravante de 40 horas para 24 horas, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.234/50, diploma que disciplina as atividades de caráter não eventual exercidas por servidores públicos junto a substâncias radioativas, havendo expressa disposição estipulando a jornada de trabalho dos referidos servidores em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas semanais. 5. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravado goza do direito a férias semestrais de 20 dias e do adicional de irradiação ionizante e/ou gratificação de raio-X, ou seja, constituem prova indireta de que operam com Raios-X e substâncias radioativas, nos termos do art. 1º da Lei n° 1.234/50 e do art. 19 da Lei nº 8.112/90, o que é suficiente para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Por isso, em princípio, têm direito à redução da jornada prevista no art. 1º da Lei nº 1.234/50. 6. O risco de dano irreparável constitui o dano à saúde que pode representar uma jornada de trabalho acima dos limites legais em exposição a substâncias radioativas. 7. Agravo de Instrumento desprovido. 1