ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação, através da qual a autora objetiva o recebimento de 50% (cinquenta por cento) da pensão instituída por servidor público. 2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua. 3. Inexiste dúvida de que a autora e o servidor mantiveram uma longa relação, no entanto, conforme reconhecido por aquela, houve dissolução judicial da união estável cerca de 5 (cinco) antes do óbito. 4. Os comprovantes de residência da autora e do falecido que indicam o mesmo endereço referem-se ao período anterior à dissolução da união estável, o que não serve como prova de que a relação teria perdurado até o óbito. Da mesma forma, os depoimentos das testemunhas são incapazes de referendar as alegações autorais, sendo certo que tão pouco existem indícios de que o autor pagava pensão à autora, como a mesma alega. 5. Insta observar que o instituidor da pensão mantinha o estado civil de casado com a segunda ré, óbice para o reconhecimento da união estável entre o de cujus e a autora. Note- se que não restou demonstrada a separação de fato entre o instituidor da pensão e a ré em comento. 6. Há, dessa forma, o óbice do § 1º do art. 1.723, primeira parte, c/c o art. 1.521, VI, ambos do Código Civil, o que caracterizaria a hipótese como concubinato (art. 1.727, CC), sendo certo que descabe ao Judiciário reconhecer a ocorrência de união estável contra legem, sem que haja obediência ao princípio da reserva de Plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF). 7. Deve-se prestigiar a sentença que julgou o pedido improcedente. 8. Apelação conhecida e desprovida. 1