AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ARTIGO 9º, §2º DA LEI Nº 11.419/06. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS. NULIDADE. CITAÇÃO PELAS REGRAS ORDINÁRIAS. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de citação pessoal do Município de Niterói por intermédio de oficial para embargar a execução ajuizada pela Universidade Federal Fluminense, reputando válida a intimação eletrônica ocorrida. 2. Prevê o artigo 9º, §2º da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para realização da citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. 3. Das peças apresentadas, resta evidente que não se poderia proceder à citação na forma eletrônica do Agravante por ausência de condições materiais para que ele fosse cientificado da execução fiscal. 4. Os atos de comunicação eletrônica somente poderiam ser considerados válidos acaso houvesse prévio cadastramento do Agravante para tanto, o que não era o caso, conforme ficou demonstrado. 5.Nem há como se acolher a alegação da Agravada no sentido de que a manifestação do Agravante nos autos a respeito do cumprimento parcial da dívida teria suprido tal vício, porquanto há outras questões que ainda poderão surgir devido à possibilidade de oposição dos embargos à execução 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.