PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, e contradição haveria se existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. II - A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. III - Embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. improvidos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO RELATOR 1