PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. ARTS. 168-A E 337-A, I E II, CP C/C ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA DEFESA ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA CONHECER DO DOCUMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. I - Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que ABSOLVEU o acusado da imputação de violação aos artigos 168-A e 337-A, I e III, do CP, combinados com o art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão da inexigibilidade de conduta diversa. II - Não há que se falar em intempestividade do recurso do MPF, posto que a intimação deste órgão deve ser pessoal, sendo os prazos contados a partir do termo de vista, nos termos do art.370, §4º, do CPP e art.18, II, "h", da Lei Complementar nº 75/93. III - Considerando que a juntada de documento pela defesa ocorreu momentos antes da audiência de instrução e julgamento, e que o MPF não foi intimado para conhecer do mencionado documento, certo é que o mesmo não pôde analisar detidamente a documentação, nem se manifestar com relação à ela. IV - Claro está, portanto, a ofensa aos princípios do contraditório e, por consequência, do devido processo legal. Precedentes do STJ. V - Apelação do MPF provida para anular a sentença recorrida, devendo os autos baixarem a origem para regularizar o vício apontado, procedendo-se, após, a novo julgamento.