ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. ARTS. 835 E 854 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A PENHORA NÃO COLOQUE EM RISCO O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM COBRANÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os requerimentos de substituição da penhora ocorrida através do sistema BACEN-JUD por bem imóvel, e de liberação dos valores conscritos em razão do parcelamento do débito. 2. A jurisprudência admitia a penhora por meio eletrônico somente em caráter excepcional, depois de esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens, do executado, passíveis de penhora. 3. O CPC/2015, entretanto, em seu art. 835, prevê expressamente que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 854, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 4. Desse modo, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema "Bacen-Jud", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, havia pacificado o entendimento de que seria legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 655, do CPC/73. 6. Revela-se indispensável, contudo, que a penhora por meio eletrônico dos valores não coloque em risco o regular funcionamento da empresa ou a sobrevivência digna do executado, conforme a hipótese, nem recaia sobre bem impenhorável. 7. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal objetiva a cobrança de um débito de R$ 94.188,92 (fl. 17). A agravante, apesar de sustentar, de uma forma genérica, que o bloqueio de suas contas vai gerar um problema de liquidez, não procurou apresentar qualquer documento 1 que pudesse comprovar sua alegação. 8. Dessa forma, havendo a exeqüente recusado o bem indicado em garantia pela agravante, em razão da inobservância da ordem de preferência legal (fls. 60/62), correta a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de ativos financeiros da parte executada. 9. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o parcelamento do débito, efetuado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, por não acarretar a extinção do feito, mas somente a sua suspensão até a quitação integral da dívida, não teria o efeito de desconstituir a garantia dada em juízo, que teria de ficar atrelada à ação executiva, a fim de satisfazer a pretensão da parte credora no caso de rescisão por inadimplência. 10. Verifica-se, da leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 02/05/2016 (fl. 05 do processo originário), e que a devedora apresentou requerimento de parcelamento do débito em 19/07/2016 (fl. 38), momento posterior ao bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD, que ocorreu entre as datas de 15/07/2016 e 18/07/2016 (fls. 43/44). 11. Sendo assim, ainda que a devedora esteja efetuando o pagamento das parcelas, na medida em que o pedido de parcelamento e a celebração do acordo ocorreram após o ajuizamento da execução fiscal e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, não seria possível a liberação dos valores até a quitação integral do débito em cobrança. 12. Agravo de instrumento não provido.