AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos autos da execução individual de sentença coletiva, determinando o prosseguimento da demanda no montante original de R$ 12.935,03 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e três centavos) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), correspondentes ao valor de R$ 1.293,50 (mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), corrigidos até setembro de 2013. 2. Não configurada a prescrição da pretensão executória. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Houve diligência da demandante para a determinação do objeto da condenação, objetivando a constituição do título executivo judicial que se mostrava ilíquido e, portanto, impossível de execução. Não correndo, assim, o prazo prescricional. Permitiu-se a liquidação do julgado no bojo da ação coletiva até o dia 29.4.2008, data em que foi proferida decisão indeferindo a citação do executado e determinando a liquidação individual do julgado. Recurso interposto em face da aludida decisão. Provimento ao Recurso Especial no sentido de que as entidades sindicais podem atuar indistintamente nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substitutos processuais, ainda quando se tratar de demanda sobre direitos individuais homogêneos, sendo desnecessária prévia autorização de cada um dos sindicalizados. Decisão mantida para o prosseguimento da execução de forma individualizada, tendo transitado em julgado em 17.5.2011. O termo inicial do prazo prescricional é data do trânsito em julgado da decisão que confirmou a necessidade de se promover a execução de forma individualizada. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 1319709, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 23.8.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201251110001254, Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 20.5.2014. 3. Não configurada a inexigibilidade do título executivo judicial. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único 1 do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010208502, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22.2.2016. 4. Agravo de instrumento não provido.