DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ESTUDANTE PRÉ-SELECIONADO PELO FIES. PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESNECESSIDADE. MEC. PORTARIA NORMATIVA Nº 1/2010. UTILIZAÇÃO DA NOTA OBTIDA NO ENEM. 1. A decisão, corretamente, assegurou ao autor-agravado a imediata matrícula no curso de Medicina da Estácio de Sá, fundada em que, embora não tenha participado de processo seletivo próprio da instituição de ensino, foi pré-selecionado pelo FIES, passando em 2º lugar, dentro das 7 vagas oferecidas. 2. O art. 207 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de organizar cursos e programas de educação superior. E o art. 44, II, da Lei nº 9394/96 preconiza que "A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". 3. À sua vez, o Edital Nº 2/2015, de 24/4/2015, subitem 1.2 previu a obrigatoriedade de aprovação em vestibular para provimento das 34 vagas oferecidas para o curso de Medicina, inclusive das 7 vagas reservadas ao FIES. 4. Por fim, a Portaria Nº 1/2010 estabelece ser o FIES destinado a estudantes com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, no caso o ENEM, não em processo seletivo próprio da instituição de ensino. 5. Do cotejo entre o edital e a portaria do MEC, infere-se que a Universidade criou regra própria em prejuízo dos candidatos aprovados no ENEM e que se submeteram também à seleção do FIES ao exigir, ainda, que participassem do seu vestibular privado. Em consulta à internet, a nota do ENEM substitui o vestibular da Estácio, soando desarrazoada a recusa. Precedentes desta Corte. 6. Nada obstante o reconhecimento do direito do agravado, não se justifica a ameaça de multa de R$ 2 mil. A agravante, intimada em 24/8/2015 , matriculou o estudante no Curso de Medicina e logo promoveu sua inclusão no FIES, antes de 8/9/2015, data limite para a contratação. O agravado juntou suas notas no 1º semestre do curso, demonstrando não ter sofrido quaisquer prejuízos provocados pela Universidade agravante. Agravo prejudicado no ponto. 7. Agravo de instrumento desprovido.