AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra julgado, em sede de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva (ação civil pública n.º 2001.50.01.006065-0), que assentou a responsabilidade da FUNASA pela reparação dos danos morais causados a vítimas da contaminação de posto de saúde, em Serra- ES. 2. O cerne da questão, devolvida a essa instância, cinge-se a incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. 3. Os juros e correção monetária a serem aplicados na hipótese observarão os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-e, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 4. Agravo de instrumento provido.