TRF2 0010019-62.2015.4.02.5104 00100196220154025104
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI 11.960/09. - Os Embargos de
Declaração somente são cabíveis quando opostos para suprir eventual omissão,
contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC). - Devem
ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. -
Embargos do INSS providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI 11.960/09. - Os Embargos de
Declaração somente são cabíveis quando opostos para suprir eventual omissão,
contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC). - Devem
ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. -
Embargos do INSS providos.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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