TRF2 0010022-16.2007.4.02.5001 00100221620074025001
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - A fixação da pena base deve guardar
proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59
do Código Penal diante do mínimo e máximo de pena cominada ao delito. II-
Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - A fixação da pena base deve guardar
proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59
do Código Penal diante do mínimo e máximo de pena cominada ao delito. II-
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
Mostrar discussão