APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE PETRÓLEO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. M ANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, nos autos de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido para do Interessado para que fosse nomeado no cargo de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool, Combustível e G ás Natural - Especialidade Engenharia II. 2. Controvérsia cinge-se em saber se o candidato tem direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa d e direito. 3. Com base no RE 837311/PI, extrai-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o candidato aprovado em concurso público somente tem o direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (STF, Tribunal Pleno, RE 8 37311 RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.11.2014) 4. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/12/2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, A C 2012.51.01.042881-1, E-DJF2R 30.3.2017) 5. Caso em que o interessado não se desincumbiu do ônus de provar que, de fato, houve (i) preterição no segundo curso de formação por não observância da ordem de classificação ou (ii) surgimento de novas vagas com a preterição de candidatos aprovados de forma arbitrária e imotivada, para que, assim, lhe fosse assegurada a participação no Curso de Formação. Nesse sentido TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 107783-57.2015.4.02.5101, E-DJF2R 18.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002408- 43.2010.4.02.5101, E-DJF2R 18.8.2017, TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01417421920154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.1.2017; TRF2, 5ª Turma E specializada, AC 00301296220134025101, E-DJF2R 26.9.2016. 6. Interessado se encontra na relação de candidatos reservas que tem o condão de gerar apenas expectativa 1 de direito (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1168473 PE 2009/0225967-7, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 14.5.2015), não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses definidas pelo E. Supremo Tribunal F ederal no RE 837311/PI. 7 . Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2