TRF2 0010055-68.2015.4.02.5116 00100556820154025116
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO
JULGADO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. LEILÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO DO
RECURSO MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I - Cumpre serem providos
os embargos declaratórios que indicam omissão no julgado quando se verifica
que, de fato, o voto condutor do acórdão embargado não se manifestou sobre
a pretensão de que fosse devolvida aos autores- embargantes a quantia
de R$40.000,00, que despenderam a título de pagamento das prestações do
financiamento até 2004, quando se tornaram inadimplentes. A pretensão,
todavia, deve ser rechaçada, eis que não há prova nos autos de que o valor da
adjudicação do imóvel pelo credor tenha sido superior ao valor da dívida. II -
Embargos declaratórios conhecidos, e providos para sanar a apontada lacuna,
mas sem alteração do julgado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO
JULGADO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. LEILÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO DO
RECURSO MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I - Cumpre serem providos
os embargos declaratórios que indicam omissão no julgado quando se verifica
que, de fato, o voto condutor do acórdão embargado não se manifestou sobre
a pretensão de que fosse devolvida aos autores- embargantes a quantia
de R$40.000,00, que despenderam a título de pagamento das prestações do
financiamento até 2004, quando se tornaram inadimplentes. A pretensão,
todavia, deve ser rechaçada, eis que não há prova nos autos de que o valor da
adjudicação do imóvel pelo credor tenha sido superior ao valor da dívida. II -
Embargos declaratórios conhecidos, e providos para sanar a apontada lacuna,
mas sem alteração do julgado.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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