TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PRAZO LEGAL - ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O presente mandamus tem por objeto, tão somente, compelir a Administração Tributária a proferir decisão nos pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP) - fl. 23/41-, cujas transmissões foram feitas entre 15-09-2006 a 28-08-2009, e que na data do ajuizamento da ação, em 31-08-2011, ainda não haviam sido apreciados, em alegado desrespeito ao prazo legal. 2 - A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo, consubstanciado no art. 5º, LXXVIII, do art. 5º da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. 3 - A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 01-09-2010. 4 - A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 5 - Consoante os documentos juntados aos autos, verifica-se que a Impetrante, através de pedidos eletrônicos, protocolizados via PER/DCOMP, requereu, entre 15-09-2006 a 28-08- 2009, a restituição de créditos tributários, pedidos que, até a impetração do presente mandamus, em 31-08-2011, não haviam sido apreciados pela Administração Tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 6 - Não se pode obrigar o administrado a aguardar, ad eternum, uma resposta, pois tal demora o impedirá de escolher, no caso de indeferimento do pleito, alternativas que lhe permitirão reverter a situação (ou não, no caso de se conformar com a decisão), recorrendo administrativamente, suprindo, se for o caso, supostas irregularidades, deduzindo novo 1 pedido, podendo, ainda, impugnar judicialmente as razões da Administração. Entretanto, tais alternativas não existirão se os pleitos permanecerem sem apreciação por prazo indefinido. 7 - Precedentes: AC nº 0023971-88.2013.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 28-01-2016; AC nº 0023023-49.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 07-01-2016; REOMS nº 0019963-68.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 09-01-2015. 8 - Remessa necessária desprovida.