PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE A AUTORA SEJA SUBMETIDA À CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE INTESTINOS E AOS RESPECTIVOS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITE NO EXTERIOR. IMPREVISIBILIDADE DO ÔNUS FINANCEIRO A SER ARCADO PELA UNIÃO. VALOR INICIAL DE UM MILHÃO DE REAIS. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. CUSTEIO DOTADO DE CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu parcialmente "a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito para determinar que a União Federal providencie e custeie de forma integral, tudo o que for necessário para que a Autora seja submetida à cirurgia de transplante de intestino e aos respectivos tratamentos de que necessite junto ao hospital Jackson Memorial Medical situado em Miami, estado da Flórida, Estados Unidos da América, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento home care que a equipe médica daquele hospital recomendar, respeitando-se a fila norte-americana e seus critérios de espera pelo transplante", esclarecendo que "os pagamentos devidos pela União ao Jackson Memorial Medical deverão ser creditados na conta de depósitos indicada nos documentos de fls. 170/171", e que deverá "a União Federal providenciar a remoção via aérea da cidade do Rio de Janeiro- RJ, com aeronave equipada com o necessário à manutenção da vida da Autora durante o traslado (UTI médica), sem prejuízo da remoção rodoviária até o aeroporto, com os mesmos cuidados, devendo a remoção ser realizada em relação à Autora 1 e ao seu marido". - A questão a respeito do litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá não foi apreciada na decisão agravada, e a análise de tal matéria, no presente momento, pode gerar situação caracterizadora de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. -Conforme sustentado pela recorrente, em um exame característico do agravo de instrumento, verifica-se o fato de que há imprevisibilidade quanto ao ônus financeiro a ser arcado com a realização da cirurgia no exterior, e tudo o que for necessário para o desfecho do procedimento médico para o restabelecimento da agravada. - Por outro lado, consoante ressaltado por esta C. Oitava Turma Especializada, quando da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo: "tal procedimento cirúrgico, inicialmente, alcançaria o expressivo montante de um milhão de reais, circunstância que não pode ser deixada de lado ante os limites orçamentários aos quais a Administração Pública deve respeito", e que "a decisão agravada, contendo o comando para que a recorrida seja submetida, imediatamente, à cirurgia em tela, configura medida dotada de caráter de irreversibilidade, no tocante ao custeio de todo o tratamento pelo ente federativo recorrente". - Recurso provido, revogando-se a decisão agravada.