CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA, VENDEDORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do SFH, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, REsp n. 1102539, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 28/06/2012. 2. In casu, o contrato tem como partes o autor, a empresa Haec Congel Construções Gerais Ltda (interveniente/construtora), a Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM (vendedora do terreno) e a Caixa Econômica Federal (agente financeiro), tendo sido o imóvel construído no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", o qual foi instituído pela Lei n. 11.977/2009, e cujo artigo 9º estabelece que a CEF é qualificada como gestora dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e do Programa "Minha Casa, Minha Vida"(PMCMV). 3. Deve ser mantido o litisconsórcio necessário entre a construtora, a vendedora e o agente financeiro antes do estabelecimento do contraditório, pois é permitido quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (CPC/2015, art. 114), como ocorre no presente caso. 4. Decisão reformada, para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda principal. 5. Agravo de instrumento provido.