TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA POR PARTE DO FISCO. ART. 173 DO CTN. 1 - O Impetrante havia ajuizado o Mandado de Segurança nº 96.0015382-5 em que visava afastar as alterações na sistemática de tributação do PIS introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95, cuja ordem foi, ao final, denegado pelo TRF da 2ª Regiaõ ao reformar a sentença que a havia concedido, em sessão ocorrida em 24/06/98. É fato incontroverso que o débito apurado no Processo Administrativo nº 15374-000.251/2008-89, foi inscrito sob o nº 707080003054-0 em 07/04/2008. 2 - A apresentação pelo contribuinte de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituir o crédito tributário, hipótese em que resta dispensada, para esse fim, qualquer outra providência por parte do Fisco. 3 - A falta de recolhimento do valor correspondente ao crédito tributário já constituído por meio de DCTF, ou que pelo menos deveria ter sido constituído a partir do trânsito em julgado do acórdão em 13 de fevereiro de 2002, fixa o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, previsto no art. 173 do CTN. 4 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.