PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. NOVAS ALEGAÇÕES ATINENTES A VÍCIO NO PAD. ART. 149 DA LEI Nº 8.112/90. REPETIÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face à sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC, em razão de repetição de ação anterior cujo objeto cuidava da reintegração de servidor apelante, enfermeiro, demitido do serviço público, por força de comportamento desidioso. A reintegração foi negada, sem ter, contudo, adentrado o juízo formador da coisa julgada nas alegações aduzidas nesta ação relativas à nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) originário da pena aplicada. 2. O cerne da controvérsia se subsume à possibilidade de discussão de matéria não anteriormente julgada mesmo com partes e pedidos semelhantes, sendo que nesta hipótese incluiu-se mais um pedido outrora não formulado, qual seja a declaração de nulidade do PAD em razão do suposto descumprimento da previsão contida no art. 149, da Lei nº 8.112/90. 3. A sentença que reconhece a improcedência do pedido de reintegração julgou o mérito e, portanto, faz coisa julgada material, garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição. 4. É verdade que o tema da relativização da coisa julgada seja preemente hodiernamente, tem-se que, em verdade, busca-se por primeiro e sobretudo preservar o princípio da segurança jurídica, sob o risco de eternizar discussão de decisões, pois, por óbvio, são elas sempre "injustas" sob a ótica de uma das partes, a sucumbente. 5. In casu, alega o autor a existência de nulidade no PAD nº 015683/2000-01 originário de sua pena de demissão, porquanto a composição da comissão teria infringido o art. 149, da Lei nº 8.112/90, contudo, consta do documento juntado pelo próprio autor, que a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), foi a comissão formada por dois servidores, incluindo a presidente, do cargo de agente administrativo, e uma enfermeira, tudo em perfeita e declarada regularidade formal, conforme chacelou o parecer AGU ML nº 3565/2004, a teor do que exige o aludido artigo da Lei nº 8.112/90. 6. Não há razões para se aceitar a exitência de vício formal apto a ensejar a nulidade do PAD oriundo da pena de demissão, a uma, porquanto perquiriu a AGU a cerca do tema e não 1 elencou qualquer impeditivo formal para o prosseguimento do PAD e, a duas, porque não aventou o autor na primeira ação a aduzida nulidade que se assumida a tese autoral se exteriorizava desde o início dos trabalhos conclusivos pela pena de demissão, findos em 06/09/2004 com publicação da Portaria nº 1863/GM aplicando a pena questionada pelo autor. 7. Em razão do fato de que é o dispositivo da sentença o objeto da coisa julgada, resta evidente que o pedido de reintegração, reproduzido nesta ação encontra-se abarcado pelo instituto da coisa julgada e a declaração de nulidade do PAD pelos efeitos preclusivas desta, irrelevante o caminho percorrido pelo juiz ao proferir sua decisão.Reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Inteligência do artigo 474 do CPC. 8. Correto ou não o entendimento posto na sentença que declarou a improcedência do pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, certo é que deixou de recorrer naqueles autos, agora transitado em julgado, não havendo mais a possibilidade de que se reveja a situação. 9. Isso porque, todo e qualquer argumento para atacar os fundamentos acerca da possibilidade de reintegração do autor deveriam ter sido postos nos autos da primeira ação. Não cabe nesta lide aduzir argumentos, ainda que fortes, mas já passíveis de alusão quando do primeiro pleito, sob pena de se rediscutir a matéria já transitada em julgado. 10. Recurso improvido.