ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 1 1.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CRA/ES, decorrente de multas a dministrativas por não pagamento de anuidades. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, d a Lei nº 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da L ei 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 05/02/2007, na forma do art. 40, § 2º da L ei 6.830/80. 5. O feito permaneceu sem movimentação que tendesse a uma evolução processual válida por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (05/02/2008) até a prolação da s entença (05/12/2013), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão. 6 . Apelação desprovida.