PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré executividade manejada pelo ora agravante. 2. "A esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente a qual admite, v.g., a argüição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, por isso que não demandam dilação probatória." ("STJ, 1ª T., RESP 885785/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 02.04.2008, p. 01) 3. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.873/99, a Administração dispõe de 05 (cinco) anos para apurar a prática de infração administrativa, imputando a sanção correspondente (caput) e, depois, mais 05(cinco) anos de prazo para a Administração fazer valer sua pretensão, contados da data da constituição definitiva do crédito, que com relação aos seus créditos não tributários, ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo e não com a lavratura do auto de infração como quer fazer crer o Agravante. 4. Considerando que entre a data da constituição definitiva do crédito administrativo, ou seja, data do trânsito em julgado do processo administrativo (24 de setembro de 2013) e a data da propositura da ação de execução (26 26 de fevereiro de 2015), decorreu prazo inferior a 5 anos, verifica-se que não se operou a prescrição, não merecendo reparos a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido.