AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ARTIGO 14 DA LEI 7.347/85. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OPE JUDICIS. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.347/85, nas ações coletivas, em regra, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sendo que, excepcionalmente, pode o magistrado conferir efeito suspensivo ao recurso, sempre que demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável (REsp 1.125.494/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2010; TRF2, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201302010141081, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, publicado em 03/12/2013; TRF2, Sétima Turma Especializada, Processo nº 201202010154629, Relator Des. Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, publicado em 15/04/2013). 2. No caso em comento, a sentença condenou o ora Agravante nas obrigações de fazer consistentes: i) na desocupação da Ilha Duas Irmãs no prazo de trinta dias; ii) na abstenção de efetuar qualquer tipo de construção na área situada na Ilha Duas Irmãs; iii) na demolição de todas as construções existentes na ilha, bem como a retirada dos materiais resultantes da demolição da construção, prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais); iv) na reparação do dano ambiental causado, através da apresentação de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, aprovado pelos órgãos ambientais, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa a ser fixada pelo juízo; e na obrigação de dar, consistente v) na indenização pelos danos morais causados à coletividade no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. 3. Por entender que a perícia seria frágil, inconsistente e até mesmo dotada de parcialidade, o juízo a quo expressamente indicou que a prova não mereceria grande consideração ao seu juízo de valor para o julgamento da demanda. Desse modo, baseando-se nos seguintes documentos: auto de infração do IBAMA, embargos às obras de construção dos nove bangalôs, Termo de Inspeção, Relatório de Vistoria da UNIÃO, Laudo Técnico da APA Cairuçu n. 19/2004 e Laudo de Vistoria Técnica n. 13/2007 do IBAMA, entendeu pela irregularidade tanto das construções já existentes (do cais e do aterro) como daquelas iniciadas pelos réus (construção dos nove bangalôs), que estariam pautadas em licenças ambientais ilegais, e que teriam causado danos e infrações ambientais à área, a justificar a imediata demolição de todas as edificações. 4. Tendo optado pela maior valoração dos documentos constantes dos autos em detrimento da 1 prova pericial, verifica-se que o juízo considerou exclusivamente a documentação trazida pelos órgãos públicos para formar seu convencimento, entendendo pela presença de dano ambiental e de irregularidade em todas as construções, o que reputou suficiente para ensejar a procedência de todos os pleitos autorais (anulação do registro de ocupação e desocupação do bem, demolição das construções, feitura de projeto de recuperação da área degradada e pagamento de danos morais coletivos). 5. Ainda que o magistrado tenha por inexatos e conflituosos os termos do laudo pericial realizado, ou que considere mais precisos os estudos técnicos produzidos unilateralmente por órgãos da Administração, tais circunstâncias não autorizam prescindir da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, notadamente diante da necessidade de realização de prova pericial, imparcial conclusiva, visando responder aos quesitos das partes, com exame de todos os aspectos técnicos envolvendo a demanda, que poderá, inclusive, confirmar ou não as conclusões dos peritos dos órgãos da Administração responsáveis pela proteção do meio ambiente (TRF2, AC 0000048-57.2004.4.02.5001, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado EUGÊNIO ROSA DE ARAUJO, DJe 14/08/2013). 6. A fundamentação trazida em sentença, além de não ter se valido das conclusões periciais, a elas se mostra diametralmente oposta. De fato, o juízo prolator dispõe de livre convencimento para valorar o acervo probatório, contudo é necessário atentar para os aspectos técnicos, mormente quando se trata de demanda ambiental. 7. Se há documentos que demonstram serem as construções irregulares e também posteriores à criação da APA Cairuçu pelo Decreto n. 89.242/83, como fundamentado em sentença, por outro lado, há também documentos que colocam em dúvida essas afirmações (Ofício do Ministério da Fazenda/SPU nº 345/97, Pedido de Inscrição na Ilha Duas Irmãs e Certidão de Inscrição de Ocupação nº 194/89, Despacho nº 0152, de 14.07.1994 da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, Ofício nº 2488, da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, Certidão de inscrição de Ocupação nº 17/1997, Parecer Técnico do IBAMA nº 101/97, Ofício nº 992/97 - GAB/SUPES/RJ). 8. Por isso, no que tange à anulação da inscrição de ocupação da Ilha, sua desocupação e demolição de todas as construções nela existentes, mostrar-se-ia temerário que o recurso de apelação fosse recebido apenas com o efeito devolutivo, deixando-se que o decidido em sentença produzisse regulares efeitos quando, na verdade, ainda há questões que não parecem bem esclarecidas, tornando mais segura a suspensão de efeitos executórios das obrigações de fazer por ela determinadas. 9. No que tange especialmente à demolição de todas as construções existentes na ilha, tal determinação traz nítido caráter de irreversibilidade caso executada provisoriamente, ensejando danos irreparáveis à parte. Precedentes. 10. Quanto à elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de sessenta dias, tendo em vista a dúvida quanto aos possíveis elementos degradantes (implantação e exploração do Restaurante Kontiki, construção de píer sobre costão rochoso e lâmina d’água e promoção do aterramento hidráulico anteriormente ocupada pelo mar), mostra- se prematura a determinação de que seja de imediato realizado. Em consequência, ante o desconhecimento exato quanto à extensão do dano causado, também prudente que não seja executada a determinação de pagamento imediato de danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00, ante o entendimento recorrente do eg. STJ de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral difuso, de maneira que é preciso que 2 a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, devendo ser efetivamente demonstrado o efetivo dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por danos morais coletivos. 11. No que diz respeito à determinação para que fossem de imediato cessadas as atividades desenvolvidas na Ilha Duas Irmãs, a despeito do confronto de documentos trazidos por ambas as partes, cuja análise aprofundada não tem espaço neste momento processual, fato é que existem indícios acerca do dano ambiental causado, que se pode constatar, dentre outros, do Laudo de Vistoria Técnica n. 13/2007 elaborado pelo IBAMA. 12. À luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público na proteção ambiental e da prevenção de danos e degradações ambientais, tendo em vista a possibilidade de que, com a permanência das atividades do hotel e restaurante, haja risco à preservação do meio ambiente e continuidade de sua degradação, mostra-se razoável a permanência da suspensão das atividades na Ilha. Essa determinação se mostra a mais acertada não pela certeza ou contundência dos danos causados e de sua extensão, verificação essa que não é cabível neste momento, mas exatamente porque essa falta de convicção absoluta quanto à ocorrência de danos graves e irreversíveis não deve ser respaldo ao adiamento da adoção de medidas potencialmente eficazes para impedir a degradação ambiental, ainda que haja controvérsias quanto aos efeitos nocivos da atividade que, por isso, deve ser evitada, conforme preconiza o princípio da precaução. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.