E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . O M I S S Ã O . EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação à tese de omissão quanto aos erros cometidos pelo Corregedor-Geral da Receita Federal e pelo Delegado da Polícia Federal, tem razão o embargante, devendo ser reconhecida tal omissão no acórdão embargado. 2. Ao contrário do que alega o recorrente, incabível responsabilizar a União por suposto erro cometido pelo Delegado Federal e pelo Corregedor Geral da Receita Federal. Isso porque, não há prova de que os agentes públicos tenham agido de forma culposa no exercício de seus misteres e tampouco há evidência de qualquer atuação dolosa com o intuito de prejudicá-lo. 3. A responsabilidade do Estado por erro judiciário pressupõe a demonstração de culpa, excesso de agir, dolo, fraude dos agentes envolvidos na investigação penal, o que não foi comprovado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1