APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO DE FLORESTA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR EM COBRANÇA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal, por entender o Juízo que a existência de sentença transitada em julgado na esfera penal, absolvendo o executado da prática da infração ambiental, afastou a exigibilidade da multa em cobrança. 2. Em relação à matéria, ainda que prevaleça no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar, devem ser ressalvadas algumas exceções em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa, como é o caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 3. Verifica-se, no presente caso, que a multa em cobrança na presente execução fiscal, com vencimento em 30/05/2001 (fl. 04), foi lavrada em razão da prática de infração ambiental consistente no desmatamento de 48,00 ha de floresta considerada de preservação permanente, nos termos do art. 38, da Lei 9.605/98. 4. Ainda que a sentença penal tenha absolvido o executado de haver praticado o delito de receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, na forma do art. 46, da Lei 9.605/98, prática diversa da que originou a multa em cobrança, reconheceu o julgado em sua fundamentação, na análise das circunstâncias em que teria ocorrido a prática de crime por outros co-réus, a inexistência de desmatamento irregular na propriedade do autuado. 5. Vale observar, por seu turno, que o autor não procurou demonstrar em nenhum momento, através da juntada do processo administrativo ou de outros documentos, que o desmatamento indicado no auto de infração não guardaria relação com os fatos examinados na ação criminal, ou que teria ocorrido em período ou local diverso daquele referido no julgado. 6. Dessa forma, havendo a sentença absolutória criminal reconhecido a inexistência de desmatamento de floresta de preservação permanente pelo executado, deve ser afastada a exigibilidade da multa em cobrança na execução fiscal. 7. Na medida em que o executado teve que constituir advogado, que apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito (fls. 07/12), deve ser o autor condenado em honorários advocatícios. Considerando-se o valor da execução fiscal - R$ 305.564,59 ( 1 trezentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos ), revela-se correta a verba fixada na sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. 8. Apelação não provida.