MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 151, III, CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REMESSA N ECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A certidão de regularidade fiscal é o documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal da pessoa física ou jurídica, ou seja, do contribuinte perante a Fazenda Nacional. A Certidão Negativa de Débitos - CND será emitida quando verificadas, simultaneamente: a) a regularidade relativa a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações, perante a RFB; e b) a regularidade relativa a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) perante a PGFN. Já a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPEN será emitida quando o contribuinte possuir dívida junto à Fazenda Nacional e essas dívidas estiverem relacionadas a qualquer das seguintes hipóteses: (i) créditos tributários não vencidos; (ii) créditos tributários em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora idônea na execução fiscal; e (iii) créditos tributários com a exigibilidade suspensa. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que a impetrante comprovou a apresentação tempestiva de impugnação ao Auto de Infração DEBCAB 37.141.115-7, ainda p endente de julgamento pela autoridade impetrada. 3. Como é cediço, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, inciso III, do CTN, e, por conseguinte, autoriza a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - C PDEN, com base no art. 206 do CTN. Precedente do STJ. 4. A sentença deve ser mantida, mormente diante da manifestação da autoridade impetrada esclarecendo que o crédito tributário teve impugnação tempestiva, justificando-se a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo do Auto de Infração n º DECAB 37.141.115-7. 5 . Remessa necessária desprovida.