AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBRANÇA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência no tocante à determinação de a ré se abster de efetuar descontos nos proventos do autor a título de assistência médica. 2. Cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. Noutro giro, o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisito para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O autor, aposentado do Ministério das Comunicações, era beneficiário do plano de saúde fornecido pela Unimed Centro-Oeste Tocantins, e teve seu contrato cancelado em 28/04/2016 em virtude do encerramento do contrato de assistência médica com a Unimed Norte/Nordeste decorrente de Convênio com o Governo Federal. Contudo, alegou o autor que o desconto da mensalidade do plano de saúde continuou a ser realizado em sua aposentadoria. 5. No caso em tela, verifica-se que presente a probabilidade do direito em razão dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos, que evidenciam os valores descontatos a título de assistência médica, o prosseguimento da cobrança da mensalidade do Plano de Saúde após o encerramento contratual e o documento que informa o cancelamento dos contratos. 6. Outrossim, resta patente o perigo de dano, uma vez que a cobrança da assistência médica consome em torno de 60% dos rendimentos do autor, podendo impactar os custos de sua sobrevivência. 7. Agravo de instrumento desprovido. 1