ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. BENS DA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. MODIFICAÇÃO DO ART. 20, VI CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA COMO PATRIMÔNIO FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO REGISTRO PARTICULAR À UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que embora a Emenda Constitucional n.º 46/2005 tenha excluído do patrimônio da União as ilhas costeiras que contenham sedes de Município, manteve inalterada a situação de todos os demais bens arrolados no art. 20 da Constituição Federal, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Assim, o imóvel objeto da cobrança permanece como patrimônio da União Federal, não se aplicando sobre ele a exceção contida na Emenda Constitucional n.º 46/2005. A modificação atinge, portanto, apenas os imóveis situados na parte interior da ilha sede de município, ou seja, aqueles que não seriam classificados como terreno de marinha pelo critério da Linha de Preamar Médio de 1831. Precedentes do TRF2. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o título de propriedade do particular não é oponível à União (verbete nº 496 da Súmula do STJ), sendo certo que os terrenos de marinha são da titularidade originária deste ente federado, na esteira do que dispõem a Constituição Federal (art. 20, VII) e o Decreto-Lei nº 9.760/46. 3. Ademais, a teor do disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.636/98, o registro da demarcação do domínio em livro próprio na Secretaria de Patrimônio da União, por si só, tem força de escritura pública. 4. O fato de não haver anotação no registro imobiliário não significa que o procedimento demarcatório teria sido posterior, uma vez que o registro da demarcação na SPU é suficiente para a caracterização do imóvel como terreno de marinha. Os documentos juntados pela União Federal em sua contestação indicam que o procedimento demarcatório data da década de 1960, muito antes, portanto, da aquisição do imóvel pelo demandante. 5. Apelação cível conhecida e desprovida.