TRF2 0010261-70.2016.4.02.0000 00102617020164020000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO
DE PAGAMENTO DE PENSÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O
BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO PARA
O JEF. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- É interpretação
pacífica na Doutrina e na Jurisprudência que à toda causa deve ser atribuído um
valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora
ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade,
conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973, atuais arts. 291
e 292 do CPC/2015. 2- In casu, a parte autora objetiva o pagamento de pensão
devida pelo seu ex-companheiro, sendo que o valor inicialmente atribuído à
causa (R$ 10.000,00), ante a evidente discrepância entre este e o real valor
econômico pretendido, foi posteriormente alterado, de ofício, pelo Juízo
Suscitante para R$ 52.074,00, por melhor retratar a pretensão econômica,
conforme documentação acostada aos autos originários. Assim, por ultrapassar
60 salários mínimos, não atende ao comando legal de fixação da competência
do Juizado Especial Federal e com isso justifica a manutenção do feito no
juízo originário, a 22ª VF/RJ. 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de
competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os
seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais
proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se
à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja
através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4-
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/22ª VF/RJ.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO
DE PAGAMENTO DE PENSÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O
BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO PARA
O JEF. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- É interpretação
pacífica na Doutrina e na Jurisprudência que à toda causa deve ser atribuído um
valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora
ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade,
conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973, atuais arts. 291
e 292 do CPC/2015. 2- In casu, a parte autora objetiva o pagamento de pensão
devida pelo seu ex-companheiro, sendo que o valor inicialmente atribuído à
causa (R$ 10.000,00), ante a evidente discrepância entre este e o real valor
econômico pretendido, foi posteriormente alterado, de ofício, pelo Juízo
Suscitante para R$ 52.074,00, por melhor retratar a pretensão econômica,
conforme documentação acostada aos autos originários. Assim, por ultrapassar
60 salários mínimos, não atende ao comando legal de fixação da competência
do Juizado Especial Federal e com isso justifica a manutenção do feito no
juízo originário, a 22ª VF/RJ. 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de
competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os
seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais
proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se
à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja
através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4-
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/22ª VF/RJ.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo
Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
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