Nº CNJ : 0010262-89.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010262-9) RELATOR : Desembargadora Federal LANA REGUEIRA AUTOR : E T T FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU E OUTRO RÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01183712620154025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL X MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste conexão entre a ação de execução fiscal e o mandado de segurança, em que se objetiva o reconhecimento de direito líquido e certo à consolidação de débitos de COFIN S e PIS, no âmbito de programa de parcelamento, por não haver possibilidade de decisões contraditórias, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, que objetiva exclusivamente a proteção de direito líquido e certo contra ato determinado. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (12ª Vara Federal/RJ).