PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal "firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (RE 499898 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012). 2. Segundo o Enunciado de Sumula . 378, do Superior Tribunal de Justiça, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3. No caso, encontra-se caracterizado o desvio de função, tendo em vista que, embora ocupante do cargo de Copeira, resta demonstrada a habitualidade e a regularidade do exercício de tarefas privativas do cargo de Auxiliar de Laboratório, junto ao Laboratório de Ecologia Molecular Microbiana da UFRJ, tais como esterilização de materiais contaminados, lavagem e organização de vidraçarias e outros materiais utilizados naquele local de trabalho. 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.