PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. RECÁLCULO DE PENSÃO DECORRENTE DE REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE SERIAM DEVIDAS ANTES DO ÓBITO DO SERVIDOR. PARCELAS POSTERIORES AO ÓBITO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. MATÉRIAS APRECIADAS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.