DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. I - Comprovado que o réu agiu com vontade livre e consciente, ao informar falsamente que terceiro teria exercido atividade rural, a fim de induzir o Instituto Nacional do Seguro Social em erro, com o fim de obter vantagem ilícita, consistente em benefício previdenciário, não tendo alcançado seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, de rigor a manutenção da condenação nas penas do artigo 171, § 3º, em interpretação conjunta com artigo 14, II, do Código Penal. II - No que tange à dosimetria da pena, se a culpabilidade discrepa da normalidade das situações de fraude contra a autarquia previdenciária, em que o tempo de serviço é anotado indevidamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou por meio de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, deve ser considerada como circunstância desfavorável a autorizar o aumento da pena-base. III - Recurso do Ministério Público provido, e desprovido o recurso do réu.