PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 535, DO ANTIGO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Enunciado Administrativo n.º 2, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recurso interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" - Na hipótese, o acórdão impugnado pelo presente recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 29/01/2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Com efeito, à luz da jurisprudência que vem se formando a respeito da matéria em testilha, tanto no âmbito do Egrégio 1 STF quanto na esfera do C. STJ, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada, foi claro no sentido de que "a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é isenta do recolhimento das custas processuais em decorrência do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969" (REsp 614.266/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma do STJ, DJe de 02/08/2013), bem como de que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 220906/DF, considerou o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 recepcionado pela Constituição da República de 1988, pelo que a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, no que concerne a foro, prazos e custas processuais" (Agravo de Instrumento n.º 0000669- 36.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada - TRF-2ª R, E-DJF2R de 13/05/2015). - Diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema, infere- se que o artigo 12, do Decreto-Lei n.º 509/69, invocado pela agravante, ora embargada, que concede privilégios à ECT, também concedidos à Fazenda Pública, no que se refere a foro, prazos e custas processuais, foi recepcionado pela Magna Carta de 1988, não se opondo aos demais artigos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, como por exemplo, os mencionados artigos citados pela ora embargante. -Embargos declaratórios rejeitados.